ATA DA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.01.1989.
Aos vinte e quatro dias do
mês de janeiro de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira
Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima
Legislatura. Às quatorze horas e dez minutos foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella,
Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol,
Heriberto Back, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José
Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz
Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente
Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Nereu D’Ávila. Constatada a existência
de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver.
Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr.
Presidente determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata de
Instalação da Primeira Sessão Legislativa Extraordinária, que foi aprovada. À
MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 02 Pedidos de Providências,
solicitando reposição de lâmpadas na luminária em frente ao nº 707 da Av.
Benjamin Constant, confluência com a Av. Brasil; que sejam verificados quais os
motivos do alagamento da Av. Benjamin Constant, esquina com a Rua Pedro
Américo, quando da limpeza das piscinas da SOGIPA (no mínimo, uma vez por
semana); pelo Ver. Artur Zanella, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 13/88 (proc. n° 2327/88), que institui o imposto municipal sobre
vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; pelo Ver. Cyro Martini, 02
Pedidos de Providências, solicitando que sejam executadas obras mediante as
quais se evite a inundação dos pátios localizados na Rua João Antonio Lopes;
promovido o traçado regular do piso de rolamento de parcela considerável da Rua
Soldado José da Silva, da Rua Clarinda Antunes da Silva Bueno e da Tv. 16
(próxima ao nº 7001, na Av. Bento Gonçalves), tornando-as trafegáveis; 01
Pedido de Informações, acerca da pavimentação asfáltica (ou de outra ordem) da
Rua Carumbé; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que seja dado
andamento às obras de construção do Posto Policial, cujo terreno localiza-se ao
lado do nº 437 na Rua Ernesto Araújo; 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar
ao Executivo nº 13/88 (proc. nº 2327/88), que institui o imposto municipal
sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos; pelo Ver. Edi
Morelli, 01 Pedido de Providências, solicitando a colocação de placas de
advertência aos que se banham próximo à Usina do Gasômetro; pelo Ver. Isaac
Ainhorn, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/88 (proc.
2327/88), que institui o imposto municipal sobre vendas a varejo de
combustíveis líquidos e gasosos; pelo Ver. Mano José, 01 Pedido de
Providências, solicitando reposição de lâmpada da luminária existente no poste
localizado na Rua Silva Tavares, quase esquina com a Av. Carneiro da Fontoura;
pela Verª. Letícia Arruda, 11 Pedidos de Providências, solicitando reposição de
lâmpadas da Tv. Olintho Sanmartin; na Rua Circular, em frente ao nº 878; na Rua
Miramar, frente ao nº 65; na Rua Alberto Barbosa nº 43; colocação de uma
luminária na Rua Pero Vaz de Caminha, em frente ao nº 143; patrolagem e areão
na Rua Ernesto Pellanda; na Rua Antonio Carlos Lopes; na Rua Miramar;
patrolagem, areão e limpeza nas valetas da Rua São Leopoldo; limpeza de valetas
e capina na Rua Antonio Carlos Lopes; na Rua Miramar; pelo Ver. Nelson Castan,
06 Pedidos de Providências, solicitando colocação de água para o
terminal-bairro do ônibus Linha Jardim do Salso, da Carris, já concluído; na
Rua 1, nas quadras próximas à Rua 7, na Vila Divinéia; colocação de três
caçambas de areão e tela no campo de futebol do “Campo da Tuca”; reposição de
lâmpada na Rua Gregório da Fonseca, 247; liberação de uma máquina
retro-escavadeira para retirar um aterro da Estrada dos Barcelos, no terreno nº
2010, com a finalidade de ser colocado na referida Estrada, entre os nºs
1750 e 2180, e para abertura de valos onde serão colocados encanamentos na Rua
Cândido Gomes, em frente ao nº 80 (Rua essa paralela à Estrada dos Barcelos);
pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 13/88 (proc. nº 2327/88), que institui o imposto municipal sobre
vendas a varejo sobre combustíveis líquidos e gasosos; pelo Ver. Wilson Santos,
04 Pedidos de Providências, solicitando medidas contra a serraria existente
frente ao nº 997, na Rua Zeferini Dias; fechamento de um buraco na Av. Assis
Brasil, 5815, Rua 01, Casa nº 320, Jardim do Sol; calçamento na Rua José Inácio
da Cunha; criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 58; 21; 23; 24; 28; 51/89, do Sr. Prefeito
Municipal; Ofícios-Circulares nºs 05/89, da Câmara Municipal de
Farroupilha; 04/89, da Câmara Municipal de Cambará do Sul; 56/89, da Câmara
Municipal de Santo Cristo; 01/89, das Câmaras Municipal de Rio Grande;
Farroupilha; Osório; Santo Ângelo; Campo Novo. A seguir, foi aprovado Requerimento
verbal do Ver. Flávio Koutzii, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos,
passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 05/89, discutido pelos
Vereadores Adroaldo Correa a Artur Zanella; 06/89, discutido pelos Vereadores
Artur Zanella e Vieira da Cunha. Após, constatada a existência de “quorum”,
foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de
Congratulações com relacionados em anexo ao requerimento, por terem ganho o
Prêmio Destaques Diálogo TV Bandeirantes 88; do Ver. Flávio Koutzii,
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 05/89 seja considerado em
regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e
Redação, de Urbanização, Transportes e Habitação e de Finanças e Orçamento;
solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 06/89 seja submetido à reunião
conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de
Urbanização, Transportes e Habitação, tendo sido, este Requerimento,
encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Flávio Koutzii, João Dib,
Elói Guimarães e Clóvis Brum; do Ver. Jaques Machado, de Votos de
Congratulações com o Dr. Dirceu Kley, por sua eleição para Vice-Presidente do
Jockey Club do Rio Grande do Sul; com o Dr. Camilo Carvalho Coelho, por sua
eleição e posse na Presidência do Jockey Clube do Rio Grande do Sul; do Ver.
Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Stella Wolff Wechsler; do Ver.
Nelson Castan, de Voto de Congratulações com o Dr. Otávio Gadret, por sua
valiosa contribuição à Comunicação Social do Estado, durante sua gestão frente
à Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (AGERT). Ainda, foi
apregoado o Ofício nº 64/89, do Sr. Prefeito Municipal. Na ocasião, o Sr.
Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Vieira da Cunha, acerca de
regimentalidade da tramitação, na Casa, do Processo nº 371/89; do Ver. Artur
Zanella, acerca do Ofício nº 64/89, do Sr. Prefeito Municipal; dos Vereadores
Airto Ferronato e Adroaldo Correa, acerca dos Processos nºs 2327 e
2724/88. Ainda, o Ver. Airto Ferronato solicitou manifestação da Auditoria da
Casa com relação à regimentalidade dos Processos nºs 2327 e 2724/88.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Omar Ferri registrou o protesto de sua Bancada
por manifestações à imprensa, do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do Fundo de
Aposentadoria dos Vereadores, do desaparecimento de máquinas da Casa e da
retribuição pecuniária a ser recebida pelos Vereadores quanto à presente convocação
extraordinária. O Ver. João Dib solicitou do PT que analise preocupação dos
servidores municipais quanto à Parecer da Procuradoria Municipal referente à
necessidade de aplicação da Constituição com relação aos avanços e adicionais
recebidos por essa categoria. Discorreu sobre seu trabalho quando à frente do
Executivo Municipal. Comentou a importância do IVVC para que possam ser
garantidos ao atual Governo Municipal os recursos necessários para a
administração de Porto Alegre. O Ver. Luiz Braz reportou- se ao pronunciamento,
de ontem, do Ver. Dilamar Machado, acerca da história política do PTB,
salientando que esse Partido busca, hoje, uma política trabalhista, não baseada
unicamente em um nome forte mas na luta de todos os trabalhadores do País. O Ver.
Wilson Santos discorreu sobre a posição assumida por seu Partido, contrário ao
Fundo de Aposentadoria dos Vereadores. Disse que o PL deverá entrar, amanhã,
com um mandado de segurança contra o desconto mensal relativo a esse fundo. O
Ver. Vieira da Cunha teceu comentários sobre Emenda de seu Partido encaminhada
ao Processo nº 2327/88, esclarecendo ser ela motivada pelo fato dos usuários já
pagarem, embutidos no preço do álcool e da gasolina, três por cento de imposto,
a título de IULG, o qual, conforme a Constituição, só deverá ser extinto em
março. O Ver. Flávio Koutzii, dizendo que seu Partido sempre esteve ao lado dos
trabalhadores em questões básicas, comentou, principalmente, a reforma agrária
e o transporte coletivo urbano. Falou sobre a posição do PT com relação ao
Processo nº 2327/88, salientando a necessidade de recursos para garantir uma
boa administração municipal. O Ver. Artur Zanella disse que as críticas feitas
pela Casa ao Executivo Municipal referem-se a ações do mesmo, não devendo ser
levadas para uma área pessoal. Discorreu sobre propaganda do PT em “out-doors”
observada na Cidade, comentando esclarecimentos desse Partido a respeito.
Criticou a diminuição, pelo Executivo Municipal, do prazo de pagamento do IPTU,
declarando que deverão ser tomadas medidas legais quanto a questão. E o Ver.
Clóvis Brum discorreu sobre os “out-doors” com propaganda do PT espalhados pela
Cidade, salientando posicionamento do Secretário Municipal do Meio Ambiente a
respeito. Apoiou Emenda do Ver. Vieira da Cunha encaminhada ao Processo nº
2327/88, saudando atitude de integrante do PT de Santa Maria, que entrou na
Justiça contra criação do IVVC. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
levantou os trabalhos às dezesseis horas e seis minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e secretariados
pelos Vereadores Lauro Hagemann e Isaac Ainhorn, este como Secretário “ad hoc”.
Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Para um Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Pode V. Exª formulá-lo.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Requeiro que seja feita a inversão na
ordem dos trabalhos, passando-se ao período de Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC.
N° 370/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/89, que fixa os vencimentos da Administração
Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.
PROC.
N° 371/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/89, que cria cargos de provimento efetivo no
Departamento Municipal de Limpeza Urbana do Município de Porto Alegre, e dá
outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Primeiro Vereador inscrito para discutir a Pauta é o Ver. Adroaldo Corrêa. V. Exª tem 10 minutos.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora. Apenas para registro de que o PLE que fixa o vencimento dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências, chega a esta Casa com o objetivo de reparar, por iniciativa da atual Prefeitura, da atual Administração Popular, falhas contidas no Projeto aprovado por esta mesma Casa, enviado na gestão anterior, que tem, basicamente, a concordância de todos nós na medida em que se trata de inclusão da porcentagem de remuneração numericamente disposta e não o valor desta porcentagem num período que é o bimestre; trata da perspectiva de identificar o que foi esta variação percentual no bimestre. No caso, no art. 2º, do PLE n° 05/89, Proc. n° 370/89, são reajustados em 63,46%, correspondentes ao índice oficial da inflação brasileira do bimestre novembro/dezembro de 1988, inflação já conhecida, já verificada e estimada. A outra questão que também fazia lacuna no processo anterior, aprovado aqui nesta Casa, no final do mês de dezembro, no período extraordinário, é o art. 3º, no salário e funções de operários - operários de limpeza, garis, mandalete e jardineiro-mirim - regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Será fixado pelo Executivo Municipal, através de Decreto, na medida em que este é um momento em que se deve preencher as lacunas daquilo que vigora como plano de cargos e salários na Administração Centralizada, Autarquias e demais setores da Administração Municipal. Registro, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srª Vereadora, que este é um objetivo inicial, primeiro, da Administração da Frente Popular que busca, sim, ainda que tendo em vista que no momento da aprovação do Projeto tenha considerado que o Projeto, de plano, não tinha o debate, a discussão e não atendia o conjunto das reivindicações do funcionalismo; busca, sim, preencher lacunas que esta Casa deixou e que o próprio Prefeito anterior, Sr. Alceu Collares, que o sancionou, também deixou, lacunas necessariamente preenchidas por nós que estarão atribuindo ao funcionalismo a sua relação, não digo ideal, mas de fato e formal, de acordo com seus direitos de funcionário servidor público.
Era o encaminhamento, era o pronunciamento no espaço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não há nada como um dia após o outro. A Câmara de Vereadores foi muito acusada e hoje se repete, pela posição do Ver. Adroaldo Corrêa, que aprovou este Projeto de Lei e que os Vereadores eram acusados de terem aprovado projetos que recuperavam, de forma muito rápida, o poder aquisitivo dos funcionários municipais. O próprio Sindicato dos funcionários, por uma dessas questões que não se explicam, mas se justificam ou se justificam, mas não se explicam, num primeiro momento, pedia aos Vereadores para não votarem o Projeto porque não era bem aquilo que o Sindicato queria. Hoje, então estamos votando não uma lacuna, Ver. Adroaldo, porque, evidentemente, nós, em dezembro, não poderíamos votar o aumento do bimestre, porque não tínhamos a inflação oficial. Exatamente a inflação oficial de novembro e dezembro só pode ser obtida no mês de janeiro. Então não houve lacuna alguma, mas se fixou que era o do bimestre. E veja bem que o padrão que está sendo fixado é em 45 mil, 72 cruzados e 50 centavos que deverá ser, inclusive emendado para cruzados novos. Quarenta e cinco mil é esse o piso de vencimento básico que se, naquela época, novembro, talvez fosse ousado, hoje já não é mais, pelo contrário, já estamos em fase de uma nova defasagem e imaginamos que, mais dia menos dia, estará aqui a diretoria do Sindicato pedindo o aumento ou as correções.
Por sinal se anunciava à época que as Emendas ao Plano de Carreira para melhorá-lo, para que ele fosse de acordo ao que os sindicatos pediam, chegariam imediatamente. Até agora não chegou nenhuma, mas espero que ainda chegue.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, creio que a nossa função é aprovar o Projeto, mas lembrando que entrou um pedido de urgência que foi solicitado pelo Sr. Líder do PT. Nós estamos hoje no dia 24 e a tradição, principalmente nos meses de janeiro, é que esse pagamento saia na sexta-feira. Hoje nós estamos na terça-feira. Vejam os Senhores que é preciso a reunião das Comissões, é preciso correr Pauta, é preciso que seja feita a Redação Final, encaminhamento ao Sr. Prefeito, sanção do Sr. Prefeito, publicação da Lei para que saia o pagamento, na sexta-feira, dos funcionários públicos municipais. É um prazo extremamente curto. Então, não precisava nem exortar, mas lembrar que não poderá haver falta de “quorum” em nenhuma Comissão, não poderá haver nenhuma delonga, nenhum atraso para que os funcionários recebam, como normalmente ocorre, no final da última semana do mês de janeiro.
É necessário também, Sr. Presidente, que seja, no meu entender ao menos, discutido, também com a maior celeridade possível, e eu não estou aqui capturando idéia de ninguém, porque ontem na reunião da Mesa e das Lideranças, quem levantou o problema da votação do Projeto do DMLU ao Sr. Presidente fui eu, talvez outros já tivessem levantado. Mas é necessário que sejam obtidas maiores informações sobre o Projeto do DMLU, e principalmente sejam votados os vetos que porventura estejam vindo do Poder Executivo. Vejam os Senhores, que nós estamos aprovando hoje o pagamento de janeiro, mas, ao que consta, existem vetos que não vieram ainda a esta Casa, principalmente, o Veto referente aos técnico-científicos, que teria sido aposto pelo Sr. Prefeito. Vai ficar uma situação extremamente, delicada, eu nem sei como legalmente definir, porque isso foi aprovado dentro do Plano de Carreira, estamos fixando hoje os valores, e parece existirem vetos, principalmente no que concerne aos técnico-científicos da Prefeitura. Ou eles serão pagos sem que os vetos sejam levados em consideração - o que é um erro -, ou eles não serão pagos, à espera que o Veto venha no mês de março - o que é um outro erro.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero dizer a V. Exª que o Prefeito tem prazo para sancionar ou silenciar ou vetar. Ou seja, uma das três situações tem que acontecer.
O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. João Dib, se o Veto vier agora nós não podemos votar, porque ele não está incluído na Convocação Extraordinária. E se o Veto não está incluído na Convocação Extraordinária, os prazos não são contados.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está se referindo ao Veto do DMLU?
O SR. ARTUR ZANELLA: Ao provável Veto do DMLU, que parece que veio, mas não veio ainda ao Plenário. Mas, como não está na Convocação Extraordinária, nós não poderemos apreciar esse Veto. Isso eu levantei ontem na reunião. Então, só poderemos votá-lo, para rejeitá-lo ou acolhê-lo, a partir de março. E se vier um outro Veto e não houver Convocação Extraordinária específica, nós só poderemos votá-lo em março. A Comissão Representativa não pode votar os Vetos do Sr. Prefeito.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª tem razão. O Veto, oficialmente, não está incluído na Pauta e não pode ser votado. Mas ele existe, de fato, na Casa. Houve Veto ao DMLU. Então, o que é estranhável é se houve Veto, exatamente, numa matéria que, agora, está versada num outro Projeto, que consta na Pauta. Eu acho que está absolutamente prejudicado o Projeto que está hoje, inclusive, correndo Pauta, que se refere ao DMLU. É a criação de cargos da Assessoria do DMLU, nós votamos isto no final da Legislatura passada, e o novo Prefeito vetou. Vetou, mas não está incluído na Pauta, oficialmente. V. Exª tem razão, eu creio que esse Projeto não deveria nem estar na Pauta. Ele está absolutamente prejudicado, o que é uma gafe incrível do Prefeito, não esperando a manifestação da Câmara a respeito do seu Veto, porque se o mesmo estivesse incluído na Pauta, formalmente, e fosse aceito, estaria prejudicado, por conseqüência, o atual Projeto de Lei que consta na Pauta, hoje.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu já havia levantado ontem, na reunião que lá houve, que não foi um lapso, não foi um equívoco, não foi nada, porque no ofício do Sr. Prefeito diz isso: por tal motivo o Projeto de Lei foi vetado em sua totalidade, já que a criação de novos cargos no momento é inadmissível. No Processo já está identificado que existe o Veto. E mais nada, não sou advogado, mas sempre se diz que o que não está nos autos não está no mundo, como esse Veto não veio para o conhecimento dos Srs. Vereadores, para mim ele não existe. Ele pode existir para o protocolo, para a Mesa, mas, para mim, ele não existe. Mas o que me preocupa são os outros Vetos que dizem existir, principalmente o dos técnico-científicos, que nós estamos votando um aumento básico – e existem Vetos – e eu não sei como é que vai ficar o pagamento, porque nós não podemos votar Vetos neste período de Convocação Extraordinária, se não entrar na Convocação. Está bem claro: Convocação do Prefeito e não da Mesa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a inscrição é apenas para, também, manifestar o inconformismo da Bancada do PDT com a inclusão, na Pauta, do Projeto de Lei do Executivo nº 006/89, que cria cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outros providências. Tem razão o Ver. Zanella – e eu chamo a atenção dos demais Vereadores da Casa –, porque este assunto foi objeto já de um outro Projeto de Lei do Executivo, subscrito e apresentado pelo Prefeito anterior, Dr. Alceu Collares, em que criava cargos de Assessor Jurídico e de Procurador do DMLU. Eu chamo a atenção dos senhores porque, talvez, nem todos tenham conhecimento dos motivos que resultaram naquele anterior do Prefeito Collares. Aquele Projeto foi apresentado porque, quando veio para esta Casa o novo Plano de Cargos do DMLU, por lapso, não foi incluído no Projeto o Serviço Jurídico do DMLU, que é composto por Assessores Jurídicos e por Procuradores. Então, havia necessidade de se mandar à Casa um Projeto de Lei corrigindo aquela falha. E, de fato, veio o Projeto de Lei. Ocorre – e tem razão na Exposição de Motivos o atual Prefeito, Olívio Dutra – que o segundo Projeto veio criando não mais quatro cargos de Assessor Jurídico, que é a estrutura atual do DMLU, e sim cinco e dois Procuradores. Portanto, o Projeto de Lei assinado e mandado à Casa pelo Prefeito Collares continha cinco cargos de Assessor Jurídico e dois cargos de Procurador. Agora, este que estamos discutindo, subscrito pelo Prefeito Olívio Dutra, é um Projeto criando quatro cargos de Assessor Jurídico e dois cargos de Procurador. Ocorre, e aí é que está o nosso inconformismo, que na inclusão em Pauta deste Projeto, na própria Exposição de Motivos, o Prefeito Olívio Dutra informa que vetou o Projeto anterior aprovado por esta Casa. Os Vereadores da última Legislatura podem comprovar que o Projeto anterior, criado pelo Prefeito Collares, criando cinco cargos de Assessor Jurídico e dois de Procurador do DMLU, foi aprovado por esta Casa. E nós temos informação, como disse o Ver. Zanella, de que não chegou ao conhecimento oficial do Plenário, mas temos informações seguras de que o Veto já deu entrada nesta Casa, portanto, o Prefeito Olívio vetou um Projeto de Lei, o Veto está na Casa, mas, simplesmente, ele não pode ser apreciado nesta Convocação Extraordinária, pelo simples fato de que não foi incluído na Pauta da Convocação Extraordinária. Ele não pode nem ser incluído na Pauta. Vejam a situação que poderia ser criada: nós aprovarmos, na hipótese de ser aprovado, este segundo Projeto, e depois, a partir de março, nós, usando dos poderes que esta Casa tem, derrubarmos o Veto do Prefeito Olívio Dutra. Então, estaríamos na seguinte situação: aprovamos um Projeto criando quatro Assessores Jurídicos e dois Procuradores e, depois, derrubando o Veto do Prefeito Olívio Dutra, fica valendo o Projeto anterior, mas com outro aprovado. Então, é contra a lógica legislativa, é contra a lógica do processo legislativo.
Portanto, Sr. Presidente, encerro o meu pronunciamento suscitando, à Mesa e ao Plenário, uma Questão de Ordem no sentido de que seja retirado de Pauta o Projeto de Lei do Executivo nº 006/89, e que ele só seja novamente incluído em Pauta após ter sido apreciado, por esta Casa, o Veto aposto pelo Sr. Presidente no Projeto anterior que trata da mesma matéria. Vou repetir, chamo a atenção da Mesa e dos Srs. Vereadores, que termino meu pronunciamento suscitando formalmente uma Questão de Ordem à Mesa e ao Plenário no sentido de que seja retirado de Pauta o Projeto nº 006/89 e que ele só volte à apreciação desta Casa depois de apreciado o Veto aposto do Projeto anterior.
O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parece que a exposição e a clareza da exposição feita pelo nobre Líder do PDT deixa muito claro, pertinentemente, e na verdade, nós estamos discutindo a criação de um cargo a mais. Nós reconhecemos, vamos pedir e acompanhar o seu pedido de que a Mesa, no sentido de saber se há ou se estamos incorrendo em equívoco ao colocar simultaneamente o pedido de Veto ao Projeto, que lhe é alternativo, na verdade, se há uma incompatibilidade de procedimento, nós acolheremos o Parecer da Mesa e encaminharemos junto ao Prefeito a retirada do Projeto, seguindo a sugestão que é feita.
Só gostaria, se permite ainda em nível de aparte, de destacar que creio que é um pouco excessivo o termo usado pelo Vereador que considerou isso uma gafe, porque queríamos deixar claro que o espírito político da questão, está justificado, que é o espírito da nova administração, que é não criar novos cargos, e com todo o respeito e consideração, a própria exposição do Vereador Líder da Bancada do PDT demonstra que uma administração experimentada, com três anos de Governo, cometeu um lapso, que não é uma gafe, é um falha possível, de modo compreensivo, ao encaminhar o Projeto - este lapso do Governo anterior é que gerou esta necessidade de retificação.
Então, com o respeito com que eu trato um lapso como um lapso, eu gostaria que fosse tratada, especialmente uma administração com 15 ou 20 dias de experiência e uma Bancada nova, e que isso fosse compreendido nos seus devidos termos. Nós vamos nos preocupar em não ter lapsos políticos, mas as pequenas imprecisões da processualística administrativa e legislativa, creio que podem ser entendidas com a primeira etapa de trabalho nosso.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Só chamo a atenção de V. Exª que o lapso cometido e assumido aqui pelo Governo passado, ele foi corrigido no momento em que foi mandado, já pela nossa administração, um outro Projeto de Lei, e é neste sentido que esperamos que o Prefeito Olívio Dutra também corrija o seu lapso, retirando de Pauta um Projeto que só pode ser apreciado depois da apreciação do Veto. Da mesma forma como nós corrigimos o nosso lapso, eu espero que o Governo do PT também corrija o seu.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Convocação Extraordinária é ampla e restrita, na medida em que se indicam as matérias a serem decididas. Então, veja V. Exª, nós estamos diante de matéria com implicações de ordem funcional, isto joga a questão ligada a salários e vencimentos. Não há nenhum óbice de ordem técnica e orgânica ou regimental que ocorra, Ver. Vieira da Cunha, simultaneamente o Veto, matéria de Veto e matéria nova a ser decidido, evidentemente, pertinente ao Veto. Agora o que me parece, com a urgência que se impõe, é que deverá o Executivo, emendando a Convocação Extraordinária, incluir para a apreciação, antecedente à suspensão. Retira-se de Pauta a matéria e se inclui com as formalidades que se impõem à matéria relacionada ao Veto. A decisão da Casa, não pode o Prefeito tirar a competência da Casa de decidir sobre matéria que ele vetou, sem lhe dar esta oportunidade. Então nada óbice que o Prefeito emende, na Convocatória Extraordinária, o Veto sobre esta matéria.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu concordo com V. Exª, mas eu gostaria só de registrar, Ver. Elói Guimarães que, enquanto esta Emenda não for feita, está prejudicado, inclusive, a tramitação deste Projeto de Lei, a meu juízo. Por isso, suscitada a Questão de Ordem, ele não poderia nem estar em Pauta. Se a Mesa conceder oportunidade, há o Ver. Vicente Dutra e o Ver. Edi Morelli, solicitando apartes.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai conceder um minuto para os dois Vereadores.
O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, noto aqui, pelo Ofício encaminhado pelo Sr. Prefeito que, na verdade, a Administração passada cometeu dois lapsos. O primeiro, não incluindo os quatro cargos; e o segundo, ao tentar corrigir, colocando um cargo a mais.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Permita-me Vereador, para que V. Exª não incorra em erro. O segundo não foi lapso. Propositadamente o Executivo mandou a criação de cinco cargos porque entendeu para a necessidade de serviço do DMLU contar com mais um Assessor Jurídico; inclusive consta na Exposição de Motivos. Ao Ver. João Dib que está se manifestando anti-regimentalmente, lembro que na Exposição de Motivos consta justificativa do por quê. O porquê da criação do quinto cargo: por necessidade de serviço. Aliás, aproveito o aparte, Vereador, rapidamente, para dizer que a criação do cargo por si só não implica despesa, porque a nova Administração não é obrigada a provê-lo.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, infelizmente um minuto e vinte segundos. Vamos conceder o aparte, se V. Exª permite, ao Ver. Edilberto Morelli.
O Sr. Edi Morelli: Não vou roubar muito tempo, já que estão em Pauta gafes, esquecimentos e não sei o quê.
É que no item diz: recrutamento, idade de 21 anos completos a 45 incompletos. Sugiro que fosse feita uma Emenda, porque é inconstitucional a discriminação sobre idades – reza na Constituição. Só para complementar, Sr. Presidente, no Cap. II, §7°, Inciso 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, diz o seguinte: (Lê.) “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem...
O SR. PRESIDENTE: Dois minutos e 46 segundos.
O Sr. Edi Morelli: Visem a melhoria de sua condição social, proibição de diferença de salários, exercício de função de critério de admissão por motivo de sexo, idade ou estado civil.” Há discriminação aí: 45 anos de idade. Será que o homem com 46 anos já não vale mais nada?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, lamentavelmente. Dois minutos e 46 segundos, a Mesa está cometendo várias gafes.
O Sr. Edi Morelli: Sou grato à paciência de V. Exª.
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado. A Mesa acolhe a Questão de Ordem de V. Exª e encaminha para a Comissão de Justiça para parecer referente à Questão de Ordem levantada.
Encerrada a Pauta. Havendo “quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
Sobre a mesa, vários Requerimentos para serem votados.
Requerimento, de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o PLE nº 006/89 seja submetido à reunião conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação. Em votação. Para encaminhar, está com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao chegar a esta Casa, pedi à Diretoria Legislativa que me auxiliasse num pedido de urgência para o Projeto nº 370 e fui informado de que a Liderança do PT já havia tomado esta providência.
Então, quanto ao 370, que é o salário dos funcionários, evidentemente que somos favoráveis à urgência, agora, o 371, criação de cargos no DMLU, não sei se há equívoco ou se é uma provocação da Liderança do PT, pois foi exaustivamente demonstrado desta tribuna, me parece, que há problemas na tramitação deste Projeto. E até acho, Ver. Vieira da Cunha, que ele pode ser votado, só que nós vamos criar cargos ao dobro, se nós derrubarmos o Veto. Acho até que pode ser votado, se o Prefeito quer que se vote e depois se extinga o cargo. É um método de governar. Estranho, mas tudo bem. Cria-se o cargo e, em março, se diminui, tudo bem.
Agora, pedir urgência para votar um Projeto que vai para a Comissão de Justiça para se decidir a preliminar? Onde há problemas de toda a ordem; onde foi pedido, ontem a tarde, à Liderança do PT, que diligenciasse junto ao Sr. Prefeito se ele ia encaixar ou incluir, na Convocação Extraordinária, o Veto. Ou me parece, com todo o respeito, depois de todo o antecedente de ontem, do que foi publicado nos jornais, do que se disse aqui, da decisão do Presidente de encaminhar à Comissão de Justiça para estudar a legalidade ou não da votação, da informação do Presidente de que pode tramitar, mas que na hora da votação vai ter problema, se pedir urgência para esse Projeto e especialmente para este Projeto. Sinceramente, considero isso, cada um considera da forma como quiser, mas considero isso uma provocação ou um teste, e acho que nesse momento é esse o meu voto, nós temos que votar contra a urgência, contra análise conjunta por Comissão Especial, por Sessão Especial, de uma análise conjunta das Comissões porque tem uma preliminar, que é básica: se ele pode estar ou não dentro da votação; e que isso ainda vai ser decidido pela Comissão de Justiça.
Então encaminho e já, evidentemente, abro o voto contra a urgência.
Que o Projeto seja analisado tranqüilamente pelas Comissões, na Pauta normal e na Pauta usual para que a preliminar levantada pela Liderança do PDT seja votada, seja discutida na Comissão pertinente, que é a Comissão de Justiça.
Pela negativa ao Requerimento da Liderança do PT
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Flávio Koutzii, logo a seguir o Ver. João Dib.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós encaminhamos favoravelmente ao pedido de urgência, baseados, em primeiro lugar, no fato, e já chega à Casa, e vou ler o pedido de Veto, oriundo do Poder Executivo. (Lê.)
Sr. Presidente, dirijo-me a V. Exª, solicitando se digne incluir na Pauta de Convocação Extraordinária, na forma de aditamento, o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 154/88, Ofício n° 058, que cria cargos de provimento efetivo no DMLU. Contando com a favorável acolhida dessa colenda Casa, aproveito a oportunidade para apresentar a V. Exª e seus novos Pares os respeitosos cumprimentos.
Em 24 de janeiro de 1989 (a) Olívio Dutra,
Prefeito.”
Eu acho que na medida em que há uma matéria de divergência aqui, seria importante que nós mantivéssemos um certo senso das proporções. De forma nenhuma a Bancada do Partido dos Trabalhadores aceita a interpretação política que faz o Ver. Artur Zanella, que isso se trataria de uma provocação ou de um teste. A simplicidade mesmo, o conteúdo do assunto, que na verdade, para nós, sempre é mais importante que os detalhes e forma, revela de forma direta que nós estamos discutindo a tentativa de ajustar algo que, no parecer da nova Administração, resulta de várias incorreções. Quer dizer, o que foi reiterado pelo Líder do PDT, como uma vontade expressa, e é direito da antiga Administração de fazê-lo, de agregar a criação de mais um novo cargo, do ponto de vista da concepção da nova Administração é algo incorreto, desnecessário e inadequado. E tanto mais seja, se considerarmos as condições que estamos encontrando para administrar a Prefeitura. Então se trata, evidentemente, da necessidade de rapidamente regulamentarmos isso. Quer dizer, não é um tema transcendental de grande influência o que a Prefeitura venha a fazer ou deixe de fazer. É evidentemente uma questão simples, na qual nós estamos querendo, de um lado, resolver o problema de cargos que foram, inclusive, esquecidos e deixados no ar, e de outro lado, vetar algo que nos parece inadequado e desnecessário. Acho que independentemente das divergências que tenhamos, seria bom reduzi-las às suas devidas proporções e não extrapolar para interpretações completamente, em nosso entender, fora do lugar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, imagino que o Ofício do Sr. Prefeito deverá ser publicado em editais, nos jornais, a partir de amanhã.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe, neste momento, o Ofício. Logo após a votação desse Requerimento que os Srs. Vereadores estão encaminhando, nós vamos divulgar oficialmente ao Plenário e divulgar, a partir de amanhã, em Editais, nos jornais.
Para encaminhar, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho favoravelmente à proposição do Líder do PT. Direito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é antes e acima de tudo bom senso. Se nós colocarmos qualquer dificuldade na tramitação do processo – e não vejo por que não possa ser votado – nós estaremos prejudicando servidores do Município. Independe a aprovação deste Projeto, da aceitação ou não do Veto. A verdade é que quatro ou cinco assistentes jurídicos deixarão de ser nomeados, deixarão de receber os seus vencimentos, porque nós estamos tratando a matéria politicamente. Nada impede que o Projeto seja aprovado na sua integralidade e que, após ele, um Veto seja derrubado e, ao invés de quatro, teremos cinco vagas, que serão ou não preenchidas pelo Executivo. Mas a verdade é que hoje quatro pessoas que têm direito não poderão ser atendidas, em razão de que não existe uma lei para tanto. Então é indiferente se quatro ou se cinco, não faz diferença nenhuma. Até eu havia sugerido que o Processo fosse retirado, uma vez que o Executivo não é obrigado a prover todas as cinco vagas, mas o importante é que o Executivo tenha condições de prover as quatro, que são essenciais e que por dois lapsos, sem dúvida nenhuma, deixaram de constar. Primeiro, deixaram de constar; segundo, se acresceu, por razões agora ditas pelo Líder do PDT, e eu as aceito, sem dúvida nenhuma, achando que fossem necessárias cinco. A atual Administração acha que são quatro. Mas, o importante é que os servidores municipais não sejam prejudicados.
E, por isso, acho que independe a tramitação do Veto ou não. Mas, agora, já o Líder do PT traz a solicitação do Prefeito de que o Veto seja apreciado nesta Convocação Extraordinária, o que não é um fato novo. A Casa já fez isto, anteriormente, várias vezes, para permitir que a tramitação fosse mais fácil e mais correta possível.
Portanto, apóio, incondicionalmente, a proposição do Líder do PT, que se dê urgência ao solicitado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é bom que se diga que não há nenhum objetivo da Bancada do PDT e, de resto, de outras Lideranças, em criar situações que premam a uma Administração nova, a uma Bancada nova, a Bancada do PT. Mas há, sim, a necessidade irrecusável de defendermos a própria soberania do Legislativo, na medida em que, por um lapso de fundo formal, se está abstraindo uma instância fundamental: a formação da vontade política, que se expressa nas matérias decididas pela Casa.
Em face do Requerimento do Sr. Prefeito, cumpridas as formalidades, não há nenhum prejuízo em se vencer as duas questões. Mas há uma precedência, da qual podemos abrir mão, embora se tratando de uma questão de fundo formal, de processualística. Mas são questões, prezado Líder do PT, fundamentais ao nível dos Legislativos e, de resto, da ordem jurídica, na formulação dos seus encaminhamentos e das suas decisões. Do contrário, subverteríamos a ordem e o encaminhamento das matérias, para que elas produzam os necessários efeitos. Não valeria a pena, aqui, trazer à baila lições até mesmo do Direito Romano, que, segundo seus juristas diziam, format dat esse rei”. A forma dá ser à coisa.. Pois bem, na produção legislativa, a forma é fundamental para segurança e garantia da liberdade. Não é a garantia da formalidade em si, mas as formalidades, nos seus devidos modos e encaminhamentos, asseguram, remotamente, basicamente, a liberdade na condução dos interesses e das práticas que dizem com as formalidades do Poder Legislativo e, de resto, das Casas Legislativas. Então, queremos encaminhar contrariamente ao Requerimento do PT, porque há uma situação condicional. Nós não podemos – e aí estaríamos produzindo atos inócuos – votar a urgência quando há uma questão colocada e que tem o assento unânime de que se faz imprescindível decidirmos o Veto, antes de votar a matéria. É uma questão formal, mas é uma questão formal importante, na medida em que se preserva a legalidade, a processualística fundamental do relacionamento e do processo legislativo.
Então, não se trata aqui de criar dificuldades e não se estará criando dificuldades. Pelo contrário, estar-se-á retomando aquilo que nós criamos, que é o Regimento, a Lei da Casa. A preservação da legalidade interessa basicamente à preservação da liberdade, não é uma mera formalidade, não é uma mera postura forense, legalista, absolutamente não. É, exatamente, assegurar-se, no seu conteúdo, a expressão dos atos e decisões que asseguram, em última análise, a própria liberdade.
Então, fica aqui a nossa manifestação de que há, naturalmente, uma precedência a ser observada. A toda a luz, esta precedência tem que ser observada, que é votar-se o Requerimento, a Questão já formulada pelo PDT, que retira o Processo da Pauta, e ato contínuo, sim, votar a urgência da matéria. Não há, do ponto de vista do aproveitamento da matéria, na Convocação Extraordinária, nenhum prejuízo. Agora, o que há, efetivamente, se não procedermos assim, uma lesão à questão ligada à própria legalidade processual, que deve ser preservada, e que é geradora do direito, com todos os seus componentes que lhe instruem.
Fica, portanto, aqui, sem nenhum diletantismo, o apelo para preservarmos a questão ligada à formalidade, que é fundamental e é bom para o encaminhamento do processo legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, que o nosso veto é favorável ao pedido de urgência, até porque, ontem, em uma reunião conjunta da Mesa com as Lideranças, esse trâmite ficou acertado. Mas, com a chegada do Veto, proponho, à Liderança do PT, uma alteração no seu Requerimento, retirando a urgência, e permanecendo, apenas, o Parecer Conjunto das Comissões, porque o Veto vai ter, na prática, uma apreciação quase que conjunta, uma vez que vão ser distribuídas cópias do Veto às Comissões que irão analisar, e estas se pronunciarão quase que simultaneamente. E para que exista este procedimento paralelo, pediríamos a V. Exª que retirasse a urgência, e deixasse o Parecer Conjunto das Comissões, o que abrevia o processo legislativo e dá à Mesa uma tranqüilidade, no sentido de que a Casa possa apreciar, em primeiro lugar, o Veto, como pretende a Bancada do PDT, sem prejuízo do Projeto, que estará praticamente pronto para ser votado.
Encaminho favorável, Sr. Presidente, ao Parecer Conjunto das Comissões, na certeza de que não só a Mesa ficará mais tranqüila no diligenciamento do processamento desta matéria e do Veto, como também nós ficaremos mais tranqüilos. A minha solicitação e nosso encaminhamento é este.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. FLÁVIO KOUTZII (Questão de Ordem): Questão de Ordem no sentido de que a Bancada do PT acolhe a sugestão, retirando a urgência do Parecer Conjunto das Comissões.
O SR.
PRESIDENTE: Retirada a urgência do Requerimento, vamos a sua votação. Em
votação o Requerimento, já alterado. Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com referência aos dois Projetos que versam sobre impostos, e eis que esses Projetos vieram sob a forma de Lei Complementar, nós entendemos o seguinte, que a instituição de tributos, ela pode ser feita via lei ordinária. Entendemos também, lendo o Regimento Interno, de que se exige lei complementar quando se altera o Código Tributário do Município de Porto Alegre, mas que não é o caso. Eis que estão sendo apresentados dois Projetos de Lei que criam tributos a nível municipal. Então, a minha proposição é que se encaminhe à Auditoria para que haja uma manifestação dela a respeito deste tema.
O SR. PRESIDENTE: Está certo, Vereador. Acatamos a Questão de Ordem e vamos já, de imediato, passar, às 16 horas, a uma reunião com as Comissões. Serão instaladas as Comissões, já com a presença da Auditoria da Casa, onde poderá ser discutida esta alteração que V. Exª pede.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Uma Questão de Ordem encaminhada no mesmo sentido pelo Vereador que me antecedeu é no intuito de contribuir com a solicitação que está sendo feita à Procuradoria, na medida em que acrescenta, altera, portanto, a procedência da Lei Complementar.
O SR. PRESIDENTE: Está certo.
O SR. 1º SECRETÁRIO: A Mesa vai apregoar Ofício nº 064/GP recebido há pouco do Sr. Prefeito Municipal, no seguinte teor: (Lê.)
“Of. nº 064/GP. Paço dos Açorianos, 24 de janeiro de 1989.
Sr. Presidente:
Dirijo-me a V. Exª solicitando se digne incluir na pauta da Convocação Extraordinária, na forma de Aditamento, o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 154/88 – Ofício 058/GP – que cria cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana do Município de Porto Alegre.
Contando com a favorável acolhida dessa Colenda Casa, aproveito a oportunidade para apresentar a V. Exª e a seus nobres Pares meus respeitosos cumprimentos.
(a) Olívio Dutra, Prefeito”
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta Questão de Ordem foi solicitada no sentido de V. Exª faça a gentileza de informar a esse Vereador se ainda existe possibilidade dos 5 minutos de Comunicação de Líder.
O SR. PRESIDENTE: Está à disposição de V. Exª exatamente nesse momento que V. Exª é o único Líder que pede a Liderança, por cinco minutos. Já se inscreve o Ver. João Dib e o Ver. Luiz Braz. Cinco minutos sem apartes.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estava presente no Plenário desta Casa o Ver. Isaac Ainhorn. Como eu vou me manifestar a respeito de procedimento anti-ético do Ver. Isaac Ainhorn, eu gostaria que ele se fizesse presente para que não se impute a este Vereador, que aproveitou a oportunidade, de não encontrá-lo presente em Plenário. Sr. Presidente, eu posso dizer até que há vários anos vinha estudando os problemas com o Fundo Parlamentar de Aposentadoria dos Srs. Deputados Estaduais. Eu consegui xerox da legislação estadual e fiz um cotejo, comparando com a legislação do Município. E, em certa ocasião, há questão de uma semana atrás, eu comuniquei a este Plenário que eu solicitava a exclusão do meu nome do desconto do Fundo de Aposentadoria. O Ver. Isaac Ainhorn, num programa de televisão do canal 2, depois da minha intervenção nesta Casa, informou que o primeiro Vereador que tinha falado sobre o assunto foi o Ver. Wilson Santos. Na realidade, foi. Ele, de fato, desta tribuna, mencionou que falava como Líder de sua Bancada e que se colocaria contra a Lei do Fundo de Aposentadoria. Mas a minha atitude absolutamente não teve o sentido de me anteceder à própria posição do Ver. Wilson Santos, desde que eu já havia publicamente me manifestado por várias vezes, assinalando minha posição contrária ao Fundo de Aposentadoria.
O segundo episódio, Sr. Presidente, diz respeito a minha denúncia do desaparecimento de vinte máquinas de escrever e de dez gravadores e de uma outra máquina que não lembro qual o objetivo; o Ver. Isaac Ainhorn, pela segunda vez, em programa de televisão, informou que o Sr. Presidente da Casa já havia determinado sindicância, quando este Vereador havia denunciado o desaparecimento das máquinas. Pela segunda vez o Ver. Isaac Ainhorn faltou com a verdade.
O terceiro episódio, Sr. Presidente, ocorreu com o Requerimento formulado pelo Ver. Antonio Dib, Requerimento que tem data de 19 de janeiro de 1989, que S. Exª, o Ver. Antonio Dib, entendia de evitar que fosse creditado, em benefício de sua pessoa, quaisquer retribuições pecuniárias a título de remuneração, pela convocação desta Sessão Extraordinária. Ao Requerimento do Ver. Antonio Dib, subscreveram vários Vereadores. Portanto a matéria já estava presente na memória da Casa. Já tinha sido levada ao conhecimento de S. Exª, o Sr. Presidente, e dos demais componentes da Mesa dirigente da Casa, em reunião da Liderança realizada na tarde de ontem. E ontem, pela terceira vez, o Ver. Isaac Ainhorn, em programa de televisão, informou que foi decidido que a Mesa vai ser convocada para deliberar para que esta Convocação Extraordinária seja realizada sem custo para o Município. Mas não mencionou que quem formulou o Requerimento neste sentido foi o Ver. João Dib.
Portanto, que fique assinalado aqui o protesto da Bancada do PSB. Protesto que tem o sentido de que o Vereador deva se conduzir dentro dos parâmetros da ética parlamentar, porque senão ele estará ferindo o direito dos demais, estará levando ao conhecimento da opinião pública inverdades, em detrimento de posições e atitudes saneadoras tomadas pelos Vereadores com assento na Câmara de Vereadores de Porto Alegre.
Estarei, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sempre atento para denunciar esses fatos que considero e caracterizo como fatos que nascem e que tem origem na velhacaria parlamentar. Sempre os denunciarei quando a denúncia for necessária para o conhecimento e esclarecimento total desse vexatório e indigno comportamento humano. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, V. Exª tem 5 minutos sem apartes, em Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Vereadores, uso da tribuna neste momento para fazer dois apelos. Primeiro à Bancada do PT para que analise junto ao Executivo Municipal uma preocupação de servidores do Município, e me sinto um tanto quanto constrangido de fazê-lo, mas devo levar ao conhecimento da Bancada do PT, do Executivo do Município que há uma preocupação dos servidores, já que um Parecer da Procuradoria do Município diz que deva ser aplicada a Constituição em relação aos avanços, aos adicionais dos servidores municipais, porque a Constituição assim o define, assim o determina.
A mesma Procuradoria Municipal que levou 5 meses e 16 dias, agora não foi a Procuradoria e um Parecer conjunto, mas apenas um Procurador, mas levou 5 meses e 16 dias para definir um processo que eu era interessado, pessoalmente, e onde a legislação era extremamente clara, e através da Lei Municipal nº 6000, o servidor João Antonio Dib assegurava tranqüilamente todos os seus direitos, e por um ano antes também os assegurava, uma vez que deixava claro, no Requerimento, que venceu por seis a dois, o COMAP, pela assessoria da Secretaria de Administração em 1987, quando os direitos eram reconhecidos. Porque eu dizia que ao se fazer lei é necessário que se ponha o tempo do verbo na forma correta. E eu era prejudicado e mais alguns outros servidores eram prejudicados, porque dizia o Projeto de Lei: “os servidores que tiverem”. E eu dizia “que tiverem” é futuro, é vir a ter. Eu era daqueles que tiveram uma vantagem assegurada. Era muito simples, extremamente simples, e o Projeto tramitou por dois anos. E, no dia 16 de dezembro, deram razão - depois do COMAP -, por nove votos a dois, deram razão, mais uma vez, para o servidor João Antonio Dib. Depois eu vou levar uma cópia ao Líder do PT, para que junto ao Executivo examine.
Mesmo porque a Constituição, no seu art. 7º, inciso 17, determina que o gozo de férias anuais seja remunerado, pelo menos 1/3 a mais do salário normal, e isso não foi feito para ninguém, porque deverá ser regulamentado. E é estranhável a aplicação, por Parecer, de apenas um Procurador e não coletivo, de uma medida que vem contrariar o interesse dos servidores, sem que se analise profundamente o que está ocorrendo.
Outro apelo que quero fazer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é lembrando um dos dias que, como Prefeito, eu sofria uma das maiores tristezas no meu gabinete, quando recebendo o resultado de uma Comissão paritária de quatro Vereadores, quatro Secretários e quatro funcionários do Município, com tristeza profunda, quando dizia que precisava de 45 bilhões de cruzeiros para dar os aumentos necessários, essa Comissão, por oito votos contrários aos meus quatro Secretários, me diziam que eu podia usar 10 bilhões de cruzeiros que estavam na reserva de contingência, no mês de maio, para chegar aos 45 bilhões necessários. Eu lembrava aos Vereadores, na oportunidade, que 2 bilhões e meio em janeiro havia sido dado à Carris. E um bilhão de cruzeiros estavam lá tramitando para serem dados ao Pronto Socorro Municipal, e mais 3 bilhões e meio para a Carris.
Portanto eu não tinha, na realidade, os 10 bilhões de cruzeiros. Ao mesmo me diziam que 15 bilhões de cruzeiros reservados para obras e pequenos investimentos na Cidade, que não se fizesse os investimentos na Cidade e que apenas passasse o dinheiro para os salários dos servidores municipais. E eu dizia que se no mês de maio o Prefeito não tivesse usado nada dos 15 bilhões, a Câmara devia pedir a saída urgente do Prefeito, porque ele não estava administrando a Cidade a outras coisas mais, como: não dar recursos para o DMLU, passar o DEP para o DMAE.
Vou encerrar, Sr. Presidente. E a tristeza foi grande, porque eu disse para um dos Vereadores que ele era comigo solidário na administração da Cidade. Hoje estou dizendo a mesma coisa e faço o meu apelo a toda a Casa, porque hoje eu vi com insistência que se pretende negar o Imposto de Venda a Varejo de Combustíveis, porque estaríamos onerando o povo. É verdade. Vamos fazer isto, mas também não podemos deixar de dar à administração municipal, já que com ela somos solidários, recursos para que possa realizar as obras. Esses recursos chegavam ao Município, através do Governo Federal e deixaram de chegar. Portanto, temos, por solidariedade, por dignidade e por honra, de dar, ainda que seja contrária às nossas formações, recursos à administração para que ela possa conduzir os destinos da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz. V. Exª tem 5 minutos sem apartes.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Deputado Fernando Ferrari certa feita tachou integrantes do PTB daquela época de terem a mania do donismo. Significava que os integrantes daquele PTB se julgavam os donos do trabalhismo e os verdadeiros herdeiros da carta-testamento de Getúlio Vergas. Ontem, quando o Ver. Dilamar Machado veio a esta tribuna e disse ser o seu Partido o verdadeiro Partido do trabalhismo, me lembrei das palavras de Fernando Ferrari. Essas palavras e essas idéias, como as que foram difundidas ontem pelo Ver. Dilamar Machado, foram idéias e palavras que fizeram com que, naquela época, houvesse a cisão do trabalhismo e o surgimento, então, do MTR, Movimento Trabalhista Renovador. O que nós queremos, Ver. Dilamar Machado, é fazer com que o trabalhismo não seja apenas alguma coisa que tenha dono. Que tenha ele seguidores. Nós, do PTB, pretendemos ser fiéis seguidores da doutrina trabalhista. Acredito, nobre Ver. Dilamar Machado, que V. Exª, ontem, tenha cometido um equívoco, porque V. Exª confundiu trabalhismo e brizolismo, e essas duas coisas são distintas. Nós temos uma grande admiração pelas idéias de Leonel Brizola. Mas é preciso que se diga que nem todas as ações de Leonel Brizola são ações calcadas da doutrina trabalhista. É preciso que se diga que o brizolismo deve terminar, desaparecer, com o desaparecimento normal de Leonel Brizola, enquanto que o trabalhismo, esse não. Esta é uma idéia que surgiu para permanecer viva. Esta é uma idéia que permanece e permanecerá viva, independente da minha atuação, independente da atuação de V. Exª, independente da atuação de qualquer pessoa em especial. Enquanto existirem trabalhadores gritando por Justiça, existirá a necessidade do trabalhismo. Enquanto existirem trabalhadores pedindo, clamando por justiça social, existirá a necessidade do trabalhismo.
Eu conheço, Ver. Dilamar Machado, a sua atenção, o seu trabalho. E digo que V. Exª se mostrou, na Administração Municipal, coerente com o discurso que sempre teve. Mas eu digo que não foram todos aqueles administradores municipais, não foram todos aqueles seus companheiros de Administração do PDT, que se mostraram seguidores da doutrina trabalhista. Isto está sendo demonstrado pela Administração e pelos dados que estão sendo fornecidos agora mesmo, por exemplo, pela Administração do PT, ou alguns dados que nós mesmos revelamos na Administração passada com comissões de inquérito, que foram formadas aqui nesta Casa. Eu digo isto a V. Exª, Ver. Dilamar Machado, apenas para dizer que nem todos os integrantes do Partido de V. Exª têm compromisso com o trabalhismo, nem todos os integrantes do Governo de V. Exª, do Governo passado. E podemos comprovar isto a qualquer instante que V. Exª queira. O próprio PT está comprovando isto. Então esta mania, Vereador, de se achar dono do trabalhismo, de que só o PDT pode professar a doutrina trabalhista, tem que acabar. Nós estamos criando o PTB e queremos trabalhar com o PTB exatamente para unirmos os trabalhistas.
Disse ontem para V. Exª, e o nobre Deputado Sérgio Zambiasi já havia dito isto quando da criação do PTB, que uma das possibilidades do PTB do Rio Grande do Sul é nem mesmo apoiar o candidato do PTB a nível nacional. Isto já foi até dito. É bem possível que o candidato a ser apoiado pelo PTB do Rio Grande do Sul seja um candidato com vínculo ao Rio Grande do Sul e com vínculos trabalhistas. Disse isto ontem para V. Exª e disse para V. Exª que iria dizer da tribuna – e estou dizendo agora. Este é um compromisso do PTB do Rio Grande do Sul, que pretendemos reconstruir aos mesmos moldes, aos mesmos níveis do PTB de antes de 1964. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pela Liderança do PL, Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na realidade, não assisti ao programa de televisão a que se referiu o Ver. Omar Ferri, mas me pareceu, pelo menos no protesto do Vereador, que há um porta-voz voluntário da Câmara de Vereadores, em algum canal de televisão. E parece que o porta-voz voluntário está na contramão, ou está dirigindo mal as coisas. Mas, como eu fui mencionado pela Liderança do PSB em relação ao Fundo de Previdência, quero voltar a esclarecer a nossa posição de que não se trata de uma disputa pelo pioneirismo da iniciativa. Nós temos a nossa história, o PT tem a sua história no que tange ao Fundo, o PSB também tem, e a nossa decisão é partidária. Já, no final de novembro, os jornais já haviam publicado que nós estaríamos com uma ação na Justiça – PL – argüindo a inconstitucionalidade do Fundo, e continuamos convictos de que o Fundo de Previdência é inconstitucional, que ele fere, frontalmente, os artigos 40 e 202 da Constituição Federal. E, além de inconstitucional, ele é ilegal, porque a Lei Federal prevê que haja necessidade de prévia autorização para o funcionamento e organização, e não vamos aqui descer a detalhes. Vamos apenas ratificar que temos uma posição, e uma visão e convencimento contrários ao Fundo, e sendo contrários, pedimos o desligamento do Fundo, e também que o desconto fosse evitado. Queremos acrescentar alguma coisa aqui que foi dito em reunião com as Lideranças, na Sala da Presidência. Como o Presidente do Fundo, o ex-Vereador Brochado da Rocha, não se pronunciou objetivamente, remeteu ao Presidente Valdir Fraga - que por sua vez, lhe havia remetido documento pedindo que solucionasse o pedido do PT, PSB e PL -, apenas mandou uma cópia da Lei, implicitamente mostrando que aquela Lei é a que vale, o que me leva a crer que, dia 27, eu, como representante do PL, terei o desconto em folha.
Ora, hoje, estive reunido, agora às 14 horas, com um advogado e nós deveremos entrar, amanhã, com um Mandado de Segurança, para, num remédio jurídico, rápido e eficaz, evitarmos o desconto do Fundo; agora, é uma questão de ótica, de visão, a própria Casa está disposta a reestudar o Fundo, a Bancada do PDT está tomando iniciativa de uma breve convocação para discutir o destino desta Lei. Só que o Partido Liberal deixa bem patenteado, bem grifado: “Nós estaremos usando o remédio legal para que não venhamos a sofrer daqui a três dias o desconto do Fundo, por uma decisão partidária sustentada pelo seu representante nesta Casa”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em tempo de Liderança a palavra com o Ver. Vieira da Cunha, pelo PDT.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago, na condição de Líder da Bancada do PDT, ao conhecimento da Casa que hoje entramos com uma Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo que institui o IVVC, e sobre esta Emenda me permitirei fazer algumas considerações.
Primeiro, para dizer que no Projeto mandado pelo Executivo, o art. 3º deixa claro que o contribuinte do imposto é a pessoa física ou jurídica que no território do Município realizar venda, varejo de combustíveis líquidos e gasosos. Para mais adiante dizer que no art. 7º fica instituída a responsabilidade das distribuidoras e fornecedoras pelo pagamento do imposto.
Nossa Emenda, portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é no sentido de acrescentar, neste art. 7º, um Parágrafo Único, que diz o seguinte: “Fica vedado o repasse ao consumidor no valor correspondente à instituição do imposto de que trata a presente Lei.” Portanto, a Emenda do PDT é no sentido de proibir que mais uma vez arque com o ônus, da instituição de um imposto, o consumidor. E por quê? O que motivou essa Emenda do PDT? Simplesmente porque em realidade e de fato nós consumidores já pagamos imposto no preço da gasolina e do álcool. Hoje, em Cz$ 428,00 a gasolina; e Cz$ 321,00 o álcool. Já estão embutidos os 3% correspondentes ao imposto único sobre combustíveis e lubrificantes líquidos e gasosos, o IULG, imposto, então, previsto de competência da União. Nós, porto-alegrenses, como todos nós brasileiros, já pagamos embutidos no preço, repito do álcool e da gasolina, 3% a título desse imposto. E esse imposto desaparecerá a partir de 1º de março, diz a Constituição, no Ato de Disposições Transitórias, no art. 34, que somente a partir de 1º de março - porque hoje ele está sendo recolhido e continuará sendo recolhido até 1º de março. E se nós aprovarmos esse Projeto aqui como está e porventura rejeitarmos essa Emenda do PDT, o que vai acontecer será o que nós temos visto, injustificadamente - eu diria - e com espanto, em outras Cidades por todo o Brasil, ou seja, o revendedor acrescentar no preço do álcool e da gasolina, na bomba, mais de 3% e o ônus deste imposto acabar novamente nas costas e no bolso do consumidor. Isto é injustificável. Nós já pagamos, eu repito, 3% a título do IULG, já pagamos embutido no preço do álcool e da gasolina.
E parece que os Prefeitos das Cidades que já instituíram este imposto, com todo o respeito que cada um deles nos merece, e as Câmara de Vereadores com todo o respeito que cada uma delas nos merece, não atentaram para este detalhe.
E vejam que o Conselho Nacional do Petróleo se apressou em baixar uma Portaria no dia 13 de fevereiro de 1988, colocando um Parágrafo Único, no art. 2º, que é uma vergonha nacional, que é um protecionismo absurdo, injustificado, aos grandes distribuidores de petróleo no País, as multinacionais, mais uma vez protegidas pelo Sr. José Sarney e seus Ministros. Pois o Ministro de Minas e Energia colocou Parágrafo Único, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: “o imposto referido neste artigo – IVVC, será acrescido aos correspondentes preços fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, se e quando instituído pela competente legislação do respectivo Município”.
E eu termino dizendo o seguinte, Srs. Vereadores, que competência tem o Sr. Ministro das Minas e Energia de baixar uma Portaria e obrigar a nós, Vereadores de Porto Alegre, e obrigar - por que não? - o Presidente Olívio Dutra a acrescer, ao preço que nós já pagamos embutido, os 3%, a título do imposto anterior, mais uma vez contra os consumidores, contra a população de Porto Alegre? Que poder tem uma Portaria contra uma lei municipal? Será que esta Portaria tem mais força do que a lei municipal, se nós aprovarmos esta Emenda do PDT? Certamente que não. Sr. Presidente.
Portanto, peço, em especial à Bancada do PT - que hoje já se manifesta na grande imprensa, no sentido da impossibilidade de não repassarmos ao consumidor o custo deste imposto -, que reflita novamente sobre a matéria e não fique ao lado das distribuidoras multinacionais de petróleo, e sim do lado do povo de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PT, Ver. Flávio Koutzii.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós nunca ficamos do lado de lá dos interesses do povo e dos trabalhadores. E deve ser isso, precisamente, que nós tivemos este magnífico crescimento nesses nove breves anos de existência, e que nos levou à responsabilidade de administrar a Cidade de Porto Alegre. Nós nunca tivemos nenhum acordo expresso ou subterrâneo com setores imobiliários que levaram às conhecidas decisões sobre o loteamento da margem do Guaíba. Nós nunca tivemos obscuros, mas muito claros, convênios com os empresários de ônibus, que fizeram com que as tarifas desta Cidade, até o período, às vésperas do processo eleitoral, fossem extremamente altas e inaceitáveis para a cidadania. Nós tivemos de enfrentar não só os interesses do imperialismo como os interesses do latifúndio, defendendo intransigentemente a Reforma Agrária – que até hoje não seu se é uma posição do PDT ou não, porque não a vejo contemplada nas intervenções do seu Líder maior – e tenho, como todo o Partido dos Trabalhadores tem, a capacidade de discernir e interpretar a política ambígua e cada vez mais vaga que permitirá evidentemente que o Líder maior do PDT constitua as alianças que considera necessárias para sua caminhada para a Presidência. Alianças essas que certamente impedirão que ele cumpra os aspectos e compromissos populares a que se propõe.
Esse, exatamente, é o pensamento do Partido dos Trabalhadores e o meu. Solicito que a Mesa me assegure a palavra.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede silêncio ao Plenário para que seja assegurada a palavra do orador.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: é por isto que nossa posição sobre esta questão concreta é muito clara, é evidente que desejaríamos fazer o que fez o Líder do PDT nesta Casa, ou seja, atribuir, aos distribuidores e distribuidoras, o ônus deste aumento. Mas exatamente o mesmo Líder que aqui explicou sua posição de defesa desse interesse, explicou também porque, pela Portaria do Conselho Nacional do Petróleo, isto é impossível.
Então, a verdadeira questão está: se vamos reforçar – e este é o entendimento que tenho reiterado desta tribuna – ou não a possibilidade de o Município ter uma verdadeira política, que não seja a mera administração da folha de pagamentos dos seus funcionários, mas que possa pôr de pé programas de políticas públicas que nos permitam, efetivamente, cumprir aquilo que a gente de Porto Alegre espera de nós.
É por isto que a nossa posição não é uma posição a favor dos empresários, é uma posição a favor dos recursos para o Município que, não por acaso e não na forma concreta em que foram estabelecidas pela Constituição, são resultado de uma pressão política, de um longo debate do qual participaram inúmeras forças políticas desse País, no sentido de dotar os Municípios de novos recursos tributários que os permitam operarem.
Esta é a questão central e sobre ela nós insistiremos permanentemente. Nós não queremos que - sob uma proposta e uma preocupação que evidentemente é legítima, onerar o menos possível o bolso dos setores médios da população - nós impeçamos essa administração, verdadeiramente, de funcionar. Nós achamos que o retorno se medirá em duas coisas muito concretas: naquilo no qual esses recursos forem aplicados e na legitimidade e na qualidade do que essa Administração for capaz de produzir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PFL.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, deixe que fique bem claro, imagino, quando o Sr. Líder do PT fala em obscuros convênios com as empresas de ônibus que geraram essa tarifa aí, que o endereço seja bem conhecido. Imagino que seja, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que saibam o endereço da tarifa que aí está. O PT deve achar exagerada a tarifa.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria que a Liderança do PT, da Frente Popular, os seus Vereadores soubesse que quando se faz uma crítica sobre ações, (nada pessoal como dizia o antigo porta-voz do Prefeito Collares, Chefe da Assessoria da Comunicação Social), porque hoje vi um desmentido a uma intervenção que fiz aqui sobre os famosos out-door que estão aparecendo na Cidade, dizendo que aqueles out-door da Coca-Cola, que tinham sido feitos pela Administração anterior e que evidentemente deve ser verdade, porque a Administração anterior é que começou esse processo de organização do carnaval. O que estranhei e estranho é que mesmo com o acordo feito, o convênio feito pela Administração anterior, o Partido dos Trabalhadores que se declara radicalmente contra o imperialismo, contra as multinacionais que são representados pela Coca-Cola, vai fazer exatamente essa propaganda, daquela que é símbolo das multinacionais: a Coca-Cola, repito. Com o agravante de que o Sr. Secretário do Meio Ambiente, aqui nesta Casa, dizia que suas primeiras medidas seriam tirar as propagandas da Coca-Cola desta Cidade, que seriam na sua maioria irregulares e clandestinas. E dizia, também, que iria tirar determinadas propagandas dos out-door. Pois, inesperadamente, repito, aparecem os primeiros out-door como uma cortesia. Repito, se fossem pagos, não estaria eu falando aqui, estou falando porque é uma cortesia. É uma cortesia a quem fiscaliza, o órgão fiscalizador está recebendo cortesias. Por curiosidade, os mesmos out-doors que foram cedidos por cortesia, estão sendo substituídos por outros para propaganda eleitoral para Presidência da República, o que é irregular e ilegal.
Mas ontem, o Sr. Presidente do PT informou que não sabia da existência dos out-door, não sabia a origem. Então os senhores imaginem os out-door daquele tamanho, preconizando a candidatura do Sr. Luiz Ignácio da Silva para Presidente, sem o conhecimento da Prefeitura.
Quer dizer, só descobriram que tinha out-door do PT, depois que foi levantado nesta tribuna. Então se diz que foi uma colocação autorizada de São Paulo, ao menos eu li na imprensa hoje.
Então eu gostaria que os senhores entendessem que o que nós discutimos não é o out-door, mas é a filosofia que se coloca: do fiscalizador recebendo cortesias, e assinadas, ainda por cima. E colocando suas mensagens publicitárias uma propaganda, de uma empresa que é considerada a representante maior das multinacionais, e a empresa que teria mais propaganda irregular nesta Cidade: a Coca-cola.
Encerro, Sr. Presidente, somente comunicando que ontem constitui os dois ex-Vereadores Reginaldo Pujol e Werner Becker para entrarem na Justiça contra a diminuição do prazo para recolhimento dos tributos nesta Cidade. Porque um tributo que foi aprovado por esta Casa em 600% para o ano inteiro, isto é, 12 parcelas, está sendo substituído por outro tributo de 8 parcelas, que passa de 50% de média mensal para 75%, que passou não só o territorial, mas o ISSQN também, para 4 prestações, passando esta média para 150%?
Não foi isto que aprovamos no ano passado, na época do aumento. Nós aprovamos 600% para todo o ano. Isso fará com que a pessoa que alugou uma casa ou seu apartamento, por exemplo, até o mês de agosto, pague o imposto dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, para um novo inquilino. Isto é uma apropriação inédita e por isso constituí os dois advogados para que entrem na Justiça para rever esse Decreto que alterou a Legislação aprovada por esta Casa.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a gente coloca ali dois ou três out-door, já a Polícia Federativa vem para cima da gente, dá aquela confusão! Aí lavam a Cidade com out-door, na campanha do Deputado Luiz Ignácio da Silva, Lula, e vejo que a fiscalização da Prefeitura só vai se ater exatamente depois que o assunto é levantado aqui na Câmara. Agora, eu compreendo. Nós estamos aí com vinte dias de administração e o Ver. Zanella quer muita coisa. São esses probleminhas que vão surgindo no dia-adia de uma administração nova. Por exemplo, eu lembro que o Ver. Caio Lustosa era um homem que sempre via as coisas que estavam em exibição na Cidade. Exibia-se um out-door e ele criticava ou ponderava qualquer coisa que visse em relação ao visual. E, agora, ele deve ter sido pego de surpresa. O problema do transporte coletivo levantado pelo PT, me parece que é um breve e passageiro desentendimento com o PDT teve uma qualidade inusitada, que vai ficar na história desta Cidade: enquanto a inflação chegou perto dos 2000%, o PDT deu quase 3000% de aumento para o transporte coletivo. Mas eu ocupo o espaço de Liderança do PMDB, com a devida vênia do Ver. Vieira da Cunha, Líder do PDT, a Bancada do PMDB subscreve a Emenda apresentada pelo PDT ao Projeto que institui o Imposto Municipal sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, porque entendemos, Sr. Presidente, que repassar para o consumidor esse imposto é uma judiaria. E queremo-nos valer da ação corajosa do Vereador do PT de Santa Maria, Vereador do Partido dos Trabalhadores de Santa Maria, que diligentemente foi à Justiça para evitar que se cobre esse imposto do consumidor, na Cidade de Santa Maria. Então, a partir dessa posição exemplar, Ver. Vieira da Cunha, do nobre Vereador do PT, de Santa Maria, que foi à Justiça coibir que se cobre do consumidor esse imposto, nós queremos que esse imposto recaia não sobre os mais fracos, mas sobre os maios poderosos, sobre os distribuidores, por exemplo, de petróleo. Que esses sim possam, evidentemente, pagar o tributo.
Já subscrevemos a Emenda do Ver. do PDT, portanto, do Ver. Vieira da Cunha, o PMDB a integrar a postulação da aprovação desta Emenda. E tenho certeza de que o Partido dos Trabalhadores também haverá de subscrever esta Emenda. O que está nesta proposta é uma posição de princípios: ou se joga o imposto para os que têm mais, para os que ganham mais, para os mais poderosos; ou se joga o imposto para os mais sacrificados, que é a classe média e média pobre.
Eu concluo dizendo que não há outra definição. A Emenda está bem colocada, e eu espero que o PT, uma das Bancadas majoritárias da Casa, também nos ajude a transferir este imposto, não para o consumidor, que hoje carrega em seus ombros uma das maiores cargas tributárias que a história deste País registra, mas que se repasse aos distribuidores. E como andam com bons lucros que, sem problema algum, mandam construir até a Av. Beira-Rio, então está tranqüila a situação econômica dos mesmos. Votamos, Sr. Presidente, favoravelmente. Não só subscrevemos a Emenda do PDT, como passamos a defendê-la, na certeza de que o Partido dos Trabalhadores haverá de se somar às nossas preocupações.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 16h06min.)
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